AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONFECCIONAR CARTAZES PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N° 5.572, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PRAÇAS, RUAS, PARQUES OU ESTABELECIMENTOS NÃO REGULAMENTADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A SEREM DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO.